Dia: 28 de outubro de 2020

O que é o pacto federativo?

O Pacto Federativo foi estabelecido pela Constituição de 1988 e serve para definir as competências dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), garantindo que cada um tenha seu campo de atuação. Por exemplo: o pacto federativo garante que governadores e prefeitos tenham autonomia para tratar dos assuntos locais. Ele define não só competências …

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