O que é o pacto federativo?

O Pacto Federativo foi estabelecido pela Constituição de 1988 e serve para definir as competências dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), garantindo que cada um tenha seu campo de atuação. Por exemplo: o pacto federativo garante que governadores e prefeitos tenham autonomia para tratar dos assuntos locais. Ele define não só competências e responsabilidades, mas também as receitas arrecadadas e como elas serão direcionadas para certas despesas.

Atualmente existe uma proposta para alteração do pacto federativo, ou seja, mexer nas tributações, competências e despesas das três esferas. O impacto seria extinção de municípios menores que deverão ser incorporados a outros maiores, a revogação da obrigação do Estado em redirecionar recursos públicos para reduzir a desigualdade regional e desobrigar o poder público de construir novas escolas.

Com todos os cortes orçamentários e a crise socioeconômica do País, se torna um desafio pautar a questão das desigualdades no campo político.  Essa representação é um dos caminhos para que hajam políticas públicas, projetos e ações que melhorem a vida das pessoas negras. Este ano, não desperdice seu voto. Aqui no site, você encontra candidaturas comprometidas a transformar essa realidade. Faça uma escolha consciente.

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